Notícias

Coleta de DNA de condenados é tema de reunião na Corregedoria

27/09/2018

A coleta de DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos em Mato Grosso, com o objetivo de alimentar banco de dados estatal com material genético, foi tema de reunião na Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, a pedido da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), no início de setembro. O assunto foi debatido entre juízes, peritos e representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).

Na abertura do encontro, a juíza auxiliar da CGJ-MT Ana Cristina Silva Mendes contou que foi procurada pela Politec no fim de agosto para tratar do tema. Segundo o diretor geral da instituição, Reginaldo Rossi do Carmo, a Lei 12.654/2012 – que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal - instituiu a criação de banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de criminosos condenados por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos. Desde então, diversos Estados se organizaram para atender à determinação.

Após a contextualização do assunto, o perito oficial criminal Nelson Massayuki Yoshitake apresentou como funciona o Banco Estadual de Perfil Genético em Mato Grosso (BEPG), criado em 2013. De acordo com ele, o número de amostras genéticas é modesto e não há dados relativos aos presos condenados. Agora, o Estado tem a meta de catalogar 1,5 mil amostras no banco até dezembro de 2019, enquanto a meta nacional é de 70 mil perfis nesse mesmo período. Diante desse cenário, a Politec solicitou o atendimento imediato da lei e a coleta do material genético dos condenados em Mato Grosso.

A Perícia Oficial e Identificação Técnica também requereu da CGJ-MT providências para que sejam identificados os presos que preenchem os requisitos objetivos para a coleta do material, bem como seja normatizado o procedimento e o momento de fazê-la. Diante dos pedidos, a juíza Ana Cristina Silva Mendes disse que levará a situação ao conhecimento da desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro e retornará o contato aos participantes. 

Integração - Nelson Yoshitake explicou ainda que o laboratório mato-grossense compõe a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), criada em 2009 por uma iniciativa conjunta do Ministério da Justiça e Secretarias de Segurança dos estados, com objetivo de compartilhar informações entre laboratórios de perícia sobre vestígios e suspeitos de praticar crimes. Essa Rede possibilita o confronto dos perfis genéticos coletados em locais de crime com perfis de criminosos condenados em qualquer estado da federação, aumentado a possibilidade de identificação e resolução dos crimes.

Opiniões - Diante do pleito da Politec, a juíza auxiliar da CGJ-MT passou a ouvir a opinião dos demais atores do sistema de justiça. O defensor público José Edir Martins Júnior se posicionou contra a coleta compulsória de DNA até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se é constitucional. José Edir defende que a medida viola o princípio constitucional da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

O advogado criminalista Leonardo Luis Nunes Bernazzolli, representante da OAB-MT, disse estar dividido. Argumentou acreditar mais em autoidentificação (fornecimento de informação) do que em autoincriminação, e revelou não se opor quando há o consentimento do réu e conhecimento da defesa. Contudo, ressaltou que o problema seria a obrigatoriedade. O promotor de justiça Rubens Alves de Paula defendeu que, embora seja um tema polêmico e sem definição a respeito da constitucionalidade, trata-se de uma medida de autoidentificação. Contudo, ressaltou que é necessário o cuidado na coleta desses materiais para que não haja violação dos direitos humanos dos encarcerados.

Crimes - Conforme recomendação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), são considerados como principais crimes para fins de cumprimento da lei:

  • Homicídio
  • Latrocínio
  • Estupro
  • Estupro de vulnerável
  • Lesão corporal grave
  • Lesão corporal gravíssima
  • Roubo
  • Extorsão qualificada pela morte
  • Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
  • Epidemia com resultado morte
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
  • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
  • Genocídio
  • Tortura
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito


Ana Luíza Anache
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
corregedoria.comunicacao@tjmt.jus.br
(65) 3617-3571/3777