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Comarcas do Oeste do Estado abrem inscrições para Jurado Voluntário

12/09/2018

As comarcas de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade (448km e 521km de Cuiabá respectivamente) estão com inscrições abertas para o processo de adesão ao programa Jurado Voluntário. Os jurados vão participar das sessões do Tribunal do Júri de 2019, que julga crimes dolosos contra a vida, integrando o Conselho de Sentença que define a responsabilidade do acusado sobre o crime.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 20 de setembro (quinta-feira) na diretoria do Fórum dessas comarcas. Os interessados preencherão um formulário padronizado, no qual informarão os dados pessoais, declaração de que reside na comarca, de que não possui antecedentes criminais e de que não integrou o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses.

“Com essa iniciativa espera-se renovar e trazer diversidade à lista de pessoas que buscam participar voluntariamente do júri, refletindo a atual sociedade das comarcas”, ressalta o juiz dessas comarcas, Elmo Lamoia de Moraes, que atribui a importância do programa à responsabilidade social do cidadão, como forma de construção de uma justiça participativa.

O programa Jurado Voluntário foi criado pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-MT) no ano de 2008, por meio do provimento n° 79/2008, com o objetivo de auxiliar os magistrados na elaboração da lista anual de jurados conforme os artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal. 

A inclusão dos jurados voluntários para formação do Júri pode ser aplicada nas 79 comarcas do Estado, cabe aos juízes das Varas de Tribunal do Júri divulgar o serviço e fomentar campanhas a fim de popularizar o método e o tornar meio principal de seleção dos jurados.

Quem pode participar

Para participar o cidadão deve ter mais de 18 anos, não possuir antecedentes criminais, ser eleitor e estar ciente da prestação do serviço em forma voluntária. Não pode ser jurado, o cidadão surdo e mudo, cego, doente mental, que resida em comarca diversa daquela onde o julgamento será realizado e que não esteja com os direitos políticos em dia.

O cidadão selecionado para ser jurado não pode ter o salário descontado caso falte ao trabalho para comparecer ao julgamento. O não comparecimento ou ausência antes do término da sessão do Júri leva a multa que varia entre um e dez salários mínimos, exceto em casos onde haja justificativa ao magistrado, por exemplo, em situações de parentesco com réu ou vítima, ou no caso de gestação ou lactante.

Em cada processo, 25 cidadãos são sorteados para o comparecimento no julgamento, destes, sete são sorteados para compor o Conselho de Sentença. Não podem fazer parte do mesmo conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados, tio e sobrinho, e padrasto ou madrasta e enteado. É impedido também o jurado que manifestar previamente opinião em condenação ou absolvição do acusado.

Durante o julgamento, os jurados não podem se comunicar com outras pessoas nem manifestar sua opinião, sob pena de exclusão do conselho. Após a participação do julgamento, o nome do voluntário será excluído da lista pelos próximos 12 meses, evitando a “profissionalização” do jurado.

Assessoria de Comunicação CGJ-MT (com informações do CNJ)
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